A audácia de um plantonista

Qualquer interpretação deste acontecimento inescrupuloso, realizado por parlamentares e o plantonista, membro de um colegiado de segunda instância, seria um ato danoso e de proporções imprevisíveis, não fora a atuação pronta e imediata do desembargador presidente da 4ª Região da Justiça Federal, da desembargadora Presidente do STJ e da procuradora Presidente da PGR.

No caso em questão, supor que um sujeito de toga desconheça seus limites de plantonista me parece simples demais. Os três parlamentares, impetrantes do HC para a libertação de um presidiário comum, que cumpre pena de reclusão por decisão proferida pelos probos magistrados da segunda instância, reafirmada pelo STF e fundamentada em sua própria jurisprudência, são verdadeiros homens bombas prontos para liberar o chefe da prisão a qualquer custo. O plantonista, supostamente responsável pela chave da cadeia, era o elemento perfeito para ser incluído neste projeto audacioso, desafiando o Judiciário.

Todos os que participaram desta Ópera Bufa, inconsequente e ofensiva ao Estado de Direito compartilham, sem dúvida, dos mesmos sentimentos de submissão e gratidão, em virtude dos glamorosos dias de comemorações dos ambicionados prêmios recebidos por conta da reconhecida generosidade do chefe. Espaços em órgãos públicos e ou, empresas do Estado e poder político em determinados momentos, eram oferecidos e exigidos o reconhecimento e o compromisso de fidelidade pelos agraciados. Sobras de campanha poderiam vês outra, seguramente fazer parte da gentileza, bem recebida pelos membros do grupo.

Os diversos meios de comunicação sempre descrevem, com críticas muitas vezes contundentes, o comportamento inadequado e pouco republicano entre executivo e legislativo, para conquistar maioria parlamentar no Congresso Nacional.

Os usufrutuários das regalias produzidas e distribuídas pelos inquilinos temporários do Poder Central, adquiriram autoconfiança desproporcional à realidade das regras legais impostas. Não sentiram o desgaste produzido pela competente atuação dos responsáveis pela Lava Jato.

Por outro lado, é perceptível a qualquer cidadão, que os repetitivos e abusivos recursos processuais consignados por pessoas envolvidas em ações da Lava Jato, com obtenção de sucesso em alguns processos, permitem à sociedade admitir dúvidas no procedimento do magistrado. Conclusões de analistas e jornalistas sugerem, pelo comportamento de ministros do Supremo, não haver nenhuma demonstração de constrangimento com decisões monocráticas tomadas ao arrepio da jurisprudência já consolidada e confirmada por várias vezes majoritariamente, pelo colegiado. Estas decisões geram enorme insegurança jurídica em todos os segmentos da sociedade e, mais grave, desacredita a Suprema Corte.

A população precisa confiar no STF, poder máximo da justiça brasileira. O risco com procedimentos dúbios, é a banalização das decisões dos magistrados, criando um clima indesejável de desconfiança no colegiado. Fato este, já fruto de especulação.

Os tempos são outros e o desrespeito ao Estado de Direito não pode ser admitido pelo Sistema Judiciário Nacional. O exemplo dado pela Justiça Federal, pela PGR e STJ foi testemunhado e aplaudido pela Nação brasileira. O povo está em alerta para repudiar qualquer ato desprovido de ética e moral praticado por representantes dos poderes da República.


Manoel Francisco Pires da Costa, presidente do DiarioNet

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