Compromisso inadiável

Muito se fala da perda de competitividade da produção brasileira, mas pouco se discute sobre um dos maiores entraves para as empresas que é o alto custo que elas têm para cumprir suas obrigações fiscais.

O Brasil é o país onde as empresas mais gastam tempo para cumprir normas referentes aos impostos. Levantamento recente do Banco Mundial em parceria com a PricewaterhouseCoopers (PWC), intitulado Paying Taxes 2018, mostra que uma firma brasileira gasta 1958 horas por ano para resolver questões tributárias. O segundo colocado desse ranking é a Bolívia, com 1025 horas. Na sequência aparecem Líbia (889 horas), Venezuela (792 horas) e Equador (666 horas). Entre as economias emergentes vale destacar a China (207 horas) e a África do Sul (210 horas). Entre os países ricos, a Alemanha exige 218 horas e os Estados Unidos 175 horas.

Competir em um ambiente burocrático insano como o existente no Brasil representa um desafio enorme para as empresas. Tempo e dinheiro que poderiam ser gastos na produção são canalizados para atender as imposições do fisco.

A burocracia em geral é uma praga no Brasil. Na área tributária ela encontra campo fértil para se multiplicar. A complexidade fiscal no país é absurda e a velocidade da proliferação de novas normas impressiona. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) calcula que de outubro de 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada, até setembro de 2016 foram editadas quase 364 mil normas tributárias no país, equivalente a cerca de 45 novas medidas por dia útil. Isso torna praticamente impossível, até para um especialista experiente, conhecer a fundo a legislação de um imposto e se uma regra ainda está valendo para um determinado tributo. É uma avalanche de leis, decretos, medidas provisórias, emendas, normas complementares, entre outros instrumentos jurídicos, que acabam impondo custos cada vez mais pesados às empresas.

Tese apresentada na FEA da USP mostra que esse “custo de conformidade”, termo que a literatura especializada utiliza para a burocracia fiscal imposta às empresas, chega a 0,75% do PIB, cerca de R$ 50 bilhões por ano, (tomando por base pesquisas feitas junto à média das empresas abertas brasileiras). Esse custo pode atingir o equivalente a 5,82% do PIB, quando se considera as companhias abertas com receita bruta anual de até R$ 100 milhões, classe que inclui a ampla maioria das firmas no Brasil.

Mesmo com essa complexidade toda imperando na estrutura tributária brasileira, que faz o país contar com o pior sistema de impostos do mundo, conforme sempre divulga o Fórum Econômico Mundial, a reforma tributária não consegue decolar. Ano após ano o sistema só piora por conta de alterações pontuais nas regras.

A burocracia segue consumindo recursos das empresas e comprometendo severamente a competitividade do país. Trata-se de um ponto sensível para a economia brasileira que os políticos eleitos em 2018 não poderão mais postergar. O próximo presidente e os novos parlamentares terão que levar adiante uma reforma tributária simplificadora e que reduza custos se estiverem efetivamente compromissados com o desenvolvimento do país.

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Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular da Fundação Getulio Vargas. É presidente da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos).

http://www.facebook.com/marcoscintraalbuquerque

 

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